Termos de uso

O uso da Central de Inteligência de Turística (CIT) deverá seguir os termos do Capítulo III da Lei Complementar nº 11 e 20/07/2017.

CAPÍTULO III - CONDIÇÕES PARA O ACESSO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO - MG

Art. 22. O trânsito de ônibus e microônibus de fretamento turístico intermunicipal somente será permitido às empresas ou entidades registradas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ou nos departamentos estaduais de transportes rodoviários e no Instituto Brasileiro do Turismo - EMBRATUR, assim como do registro do guia turístico no mesmo Instituto, observadas as normas que regulam tal tipo de transporte.

Art. 23. A quantidade máxima de ônibus e micro-ônibus de fretamento turístico por cada localidade e o período de sua permanência serão determinados pelo Setor de Turismo responsável.

Art. 24. As empresas de turismo deverão, com a antecedência de Até 5 (cinco) dias úteis, solicitar junto ao Departamento de Turismo de Capitólio, a reserva para acesso ao Município, colocando expressamente o roteiro pretendido e o período de permanência no mesmo, além da comprovação dos requisitos previstos no art. 22º desta Lei.

Art. 25. Ficam estabelecidas as seguintes tarifas, a serem cobradas dos ônibus e micro-ônibus, de fretamento turístico:

I - Veículo de transporte coletivo de fretamento turístico com reserva em hotéis, flats, pousadas, campings ou hostel, por um período mínimo de um dia, em estabelecimento, regularmente licenciado pela Prefeitura de Capitólio: Isento de taxa;

II - Veículo de transporte coletivo de fretamento turístico com reserva em hotéis, flats, pousadas, campings ou hostel, por um período mínimo de um dia, em estabelecimento, regularmente licenciado em outros municípios da região, com capacidade acima de 30 passageiros: 10 (dez) UFICA’s; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 19.09.2019)

III - Veículo de transporte coletivo de fretamento turístico com reserva em hotéis, flats, pousadas, campings ou hostel, por um período mínimo de um dia, em estabelecimento, regularmente licenciado em outros municípios da região, com capacidade de 20 a 30 passageiros: 05 (cinco) UFICA’s; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 19.09.2019)

IV - Veículos de transporte coletivo de fretamento turístico com reserva em restaurantes, previamente cadastrados e regularmente licenciados pela Prefeitura de Capitólio: 05 (cinco) UFICA’s. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 19.09.2019)

§ 1º Os veículos de transporte coletivo com reserva confirmada em qualquer meio de hospedagem de Capitólio regularmente licenciado pela prefeitura estarão isentos de taxa mas deverão portar a autorização expedida pela prefeitura de acordo com previsto no art. 28º desta Lei.

§ 2º No período compreendido entre os meses de maio a setembro, exceto feriados, os veículos de fretamento turístico ficarão isentos do pagamento da taxa, mas para isso deverão portar a autorização expedida pela Prefeitura de acordo com o previsto no artigo 28 desta Lei, assim como apresentar comprovante de reserva em hotéis, flats, pousada, campings, hostel ou restaurantes, previamente cadastrados e regularmente licenciados pelo Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 013, de 19.09.2019)

Art. 26. Os veículos de transporte coletivo de fretamento turístico que vierem ao Município de Capitólio sem atender aos requisitos de reservas descritos no artigo anterior pagarão as seguintes tarifas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 008, de 03.04.2020)

I - Veículos de transporte coletivo de fretamento turístico com capacidade de 20 a 30 passageiros: 30 UFICA´s;

II - Veículos de transporte coletivo de fretamento turístico com capacidade acima de 30 passageiros: 50 UFICA´s.

Art. 27. O pedido de reserva somente será confirmado com a apresentação do comprovante de recolhimento da tarifa, a favor do Fundo Municipal de Turismo, 48 horas após a referida solicitação.

Art. 28. As empresas de turismo com reserva confirmada receberão uma autorização por escrito, expedida pela Prefeitura de Capitólio, na qual constará data de ingresso e saída do Município, e local onde o veículo poderá estacionar.

As penalidades impostas em caso de infringência aos termos da lei são definidas no Capítulo V da Lei Complementar 11 de 20/07/2017 CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES (AC LC 013/2019)

Art. 35 - A. Comprovada a infringência a qualquer dos termos desta Lei, assim como a inadimplência da Pessoa Jurídica para com o Município de Capitólio referente a outros encargos tributários como taxas, impostos e contribuições, proceder-se-á a suspensão da empresa junto ao Sistema de Fluxo de Ônibus. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 013, de 19.09.2019)

§ 1º A suspensão referida no caput dar-se-á por um período de 06 (seis) meses, quando relacionada a infringência de qualquer termo desta Lei, contando-se em dobro o prazo de suspensão em caso de reincidência.

§ 2º A suspensão referida no caput, quando relacionada a inadimplência com o Município, cessará imediatamente após a comprovação da Quitação Municipal.

Ao aceitar os termos de uso do CIT, declaro que todas as informações cadastradas no sistema são verdade.